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Projeto:   PL 153   12/04/2011  (ver documento)
Processo:   01-153/2011
Justificativa:   ver documento Jpl0153-2011
Promovente:   Noemi Nonato
Ementa:   DISPÕE QUE BOATES, DANCETERIAS, CASAS NOTURNAS E AFINS, DISPONIBILIZEM TERMINAIS GRATUITOS DE CONSULTAS A SEUS CLIENTES PARA CONTROLE GRADATIVO, DE SUAS RESPECTIVAS DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CASA NOTURNA / CLIENTE / CONSULTA / CONTROLE / DESPESA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / GRATUIDADE / TERMINAL DE CARTAO ELETRONICO / VALOR / VISIBILIDADE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1457-2011
ver documento Econ1593-2011
ver documento Fin0131-2012
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 12/04/2011  Encaminhado em 13/04/2011
PESQUISA  Recebido em 13/04/2011  Encaminhado em 18/05/2011
CCJ  Recebido em 20/05/2011  Encaminhado em 01/11/2011
ECON  Recebido em 01/11/2011  Encaminhado em 29/11/2011
FIN  Recebido em 29/11/2011  Encaminhado em 13/03/2012
SGP23  Recebido em 13/03/2012  Encaminhado em 13/03/2012
SGP2  Recebido em 13/03/2012  Encaminhado em 22/03/2012
SGP23  Recebido em 22/03/2012  Encaminhado em 22/03/2012
SGP22  Recebido em 22/03/2012  Encaminhado em 22/03/2012
SGP21  Recebido em 22/03/2012  Encaminhado em 17/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2013  Encaminhado em 28/02/2013
SGP22  Recebido em 28/02/2013  Encaminhado em 11/03/2013
SGP21  Recebido em 11/03/2013  Encaminhado em 18/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2017  Encaminhado em 15/03/2017
SGP22  Recebido em 16/03/2017  Encaminhado em 20/03/2017
SGP21  Recebido em 20/03/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2021 
Encerramento:   14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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